Decreto começa a valer a partir desta terça-feira, 1º
Conforme decreto publicado na edição da última quinta-feira, no Diário Oficial do Estado, a partir desta terça-feira, 01, os secretários de Estado e membros do segundo escalão do governo do Acre, durante o período eleitoral, estão proibidos de usar os celulares institucionais.
De acordo com a norma instituída pelo governador Tião Viana, fica vedado todo e qualquer uso de aparelhos, linhas e serviços telefônicos móveis vinculados a contratos públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, a partir de 1º de julho de 20014.
Os gestores dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual estão responsáveis pelo recolhimento dos aparelhos móveis em posse dos agentes políticos e servidores para fins de guarda no período.
A Controladoria-Geral do Estado do Acre fiscalizará o cumprimento das regras estabelecidas dirimindo eventuais dúvidas em sua aplicação. Somente o governador poderá deliberar sobre eventuais exceções à limitação do uso de serviços de telefonia móvel.
