REFIS
Parece até uma regra: de tempos em tempos, o Governo do Estado põe cor nova ao refinanciamento para quem está com dívidas com a Sefaz. Talvez em função do contexto da pandemia do novo coronavírus, esta edição do Refis é, de fato, generosa. Parcelamento de débitos em até 84 meses é algo incomum.
REFIS II
Possibilidade de desconto de até 100% nos juros e multas caso o pagamento seja feito à vista; negociação com os MEI [microempreendedor individual] endividados e descontos de juros e multas variando de 65% a 90% até mesmo para que parcelar.
TRADUZINDO
É o Governo do Estado querendo reforçar o caixa em tempos bicudos de pandemia.
PONTE QUE SEPARA
Enquanto estava em vigor o decreto de calamidade por causa da pandemia do novo coronavírus, havia controle sanitário dos dois lados da Ponte da Integração em Assis Brasil, na tríplice fronteira (essa ponte liga o Brasil ao Peru). Com o fim do decreto, as equipes da Vigilância Sanitária e do Exército Brasileiro se retiraram. O problema para quem lida com despacho aduaneiro é que a fiscalização do lado peruano não saiu.
PONTE QUE SEPARA II
“O que acontece é que eles estão impondo uma restrição de horário por conta do funcionamento do serviço de fumigação de caminhões. Antes, pelo menos nós tínhamos a manhã toda para fazermos as operações. Depois que a fiscalização do lado brasileiro se retirou, eles passaram de 8 horas às 10 horas; depois das 10 horas às 12 horas e, a partir dessa semana, eles estão fazendo o serviço das 11h30min. às 12 horas”, denuncia Rafael Pimpão, despachante aduaneiro com 25 anos de atuação no mercado.
PONTE DE MÃO ÚNICA
Traduzindo: se o empresário brasileiro precisa exportar por Assis Brasil, ele tem meia hora por dia para entrar no país vizinho legalmente com a mercadoria. Já o empresário peruano que quiser entrar com a mercadoria no Brasil, a porteira está aberta. “Se você tiver um volume de cargas muito grande, isso vai resultar em filas o que vai resultar em atrasos na entrada das cargas”, explica Pimpão. “Eu não vejo motivo, já que não temos controle sanitário do nosso lado, deles continuarem com barreira de horário (sic) do lado de lá. Isso tem prejudicado muito”.
ENTRAVES
Essa situação encarece mais ainda o já incipiente trânsito de mercadorias nessa região. O empresário tem que pagar mais diárias, mais custos com motoristas, sem contar que pode comprometer o contrato com quem está comprando o produto. Pimpão defende que o Brasil endureça as regras deste lado de cá da fronteira. “Precisa doer pra eles também. Não só para nós”.
SEM NOÇÃO
A verdade é que o Governo Federal não tem nem noção do que ocorre nessa região. Falar em controle aduaneiro na fronteira entre Acre e Peru, é como se alguém balbuciasse em javanês na direção da Receita em Brasília. Esse problema não é uma exclusividade da gestão do presidente Jair Bolsonaro.
ENQUANTO ISSO…
Enquanto isso, o tráfico de cocaína…
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