Lei sancionada pelo governador do Acre já havia sido aprovada pela Aleac
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei em que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passa a ter prazo de validade indeterminado.
O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a nova lei na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (DOE). Esse prazo não existia em lei, e com isso os planos de saúde e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigiam, em geral, o laudo a cada 6 meses.
O autismo não é uma doença, e sim uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social e comportamento, além de não ter cura e acompanhar a pessoa ao longo de sua vida, por isso o laudo sem prazo de validade é considerado um avanço.
