Projetos sancionados por Neri entraram em vigor na terça-feira
A ex-prefeita Socorro Neri sancionou três projetos de lei antes de encerrar seu mandado, dois do vereador Jackson Ramos (PT) e um do vereador Eduardo Farias (PCdoB). Os três projetos de lei entraram em vigor a partir da data de sua publicação nesta terça-feira (5).
Dois dos projetos de lei são sobre sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero assim como também discriminação por motivo religioso.
A lei considera práticas discriminatórias qualquer tipo de ação violenta, a proibição do ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado aberto ao público, assim como também negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível.
Pessoas físicas e jurídicas podem ser punidas caso descumpram a lei. Quem denuncia, se desejar, tem o sigilo de dados e informações pessoais assegurados. As punições variam de multa que deve ser regulamentado pela Administração Municipal, além da suspensão durante 30 dias das atividades ou do alvará podendo também ter a interdição das atividades e a cassação do alvará.
O terceiro PL é a alteração do nome da Rua África localizada no Bairro Seis de Agosto para Rua África Professor Adv. Ogan Arimatéia, em homenagem ao advogado acreano que atuou contra o racismo estrutural no estado e morreu em 2020, vítima de câncer.
