Decisão foi publicada nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial do Estado
O governador Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou um Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em órgãos públicos e empresas privadas do Acre.
A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (14), do Diário Oficial do Estado (DOE). O projeto havia sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e precisava da sanção do Governo Estadual.
“Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em todo o Estado, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia”.
As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial que já eram destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, por órgão de saúde competente.
