Os dois projetos de lei pedindo autorização para mais empréstimos chegaram poucos minutos antes do início da sessão desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O governo quer R$ 250 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investir no setor produtivo, que envolva o turismo, em programa de desenvolvimento sustentável. O outro empréstimo é de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal para aplicar em infraestrutura de saneamento.
Para o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) o governo até pode ter margem no orçamento para pedir mais empréstimos. O problema é que o Estado não está mantendo seu controle fiscal e está num controle muito baixo junto ao Tesouro Nacional.
Na última classificação, no mês de junho, o Acre estava na classe C, o que significa que o governo não dá garantias para empréstimos. E para o governo do Acre restou apenas usar como garantia de pagamento o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Acontece que no futuro, diante de uma inadimplência do Estado, o governo federal pode bloquear o dinheiro do FPE. Pode faltar dinheiro para pagar as contas e os salários dos servidores.
“Quem está classificado na letra C não tem a garantia do Tesouro da União para fazer os seus empréstimos. Nesse caso, talvez queira fazer empréstimo com garantia do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Isso é temeroso. Se o Estado não cumpre com o seu dever de casa, tem várias pendências com os seus servidores, porque vai querer agora penhorar o próprio FPE, que está acima dos limites da lei de responsabilidade fiscal para fazer empréstimo?”, explica o deputado Edvaldo Magalhães.
O líder do governo, Manoel Morais, disse que existe margem de sobra para o governo buscar empréstimos e não há restrição junto ao Tesouro Nacional. Por isso, não será usado o FPE como garantia. Esse recurso vai ajudar a implementar políticas que vão deixar o Estado mais moderno e dentro do conceito de sustentabilidade.
“Nós já aprovamos alguns empréstimos e o governo nem usou, então não tem problema nenhum com tesouro. O Estado do Acre está em ótimas condições. O que tem é a lei de responsabilidade fiscal, mas é outra coisa, não para ser de empréstimo.”, disse.
O projeto deve ser analisado pelas comissões, já que o governo pediu urgência na tramitação e já deve ser aprovado pelos deputados nesta quarta-feira.
Com informações do repórter Adailson Oliveira para TV Gazeta
