Projeto de Lei foi sancionado pelo governado do estado nesta terça-feira
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei que isenta o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O governador do Acre, Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou o PL nesta terça-feira (20), e a partir de agora, os prestadores de serviços de transporte intermunicipal de cargas estão isentos do ICMS no estado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), e segundo a nova norma, a desoneração concedida abrange somente itinerários que comecem e terminem dentro do território acreano.
A lei se aplica ainda às empresas optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso, o Simples Nacional.
