Alguns documentos que recebem a isenção são carteira de identidade e certidão de casamento
O deputado Roberto Duarte (Republicanos) informou nas redes sociais nesta segunda-feira (27), sobre a lei de sua autoria que está em vigor no Acre desde 2021. A lei garante que pessoas que perderam documentos em catástrofes naturais, como nas alagações, possam obter a 2ª via sem precisar pagar taxa.
A Lei, nº 3.788, de outubro de 2021, garante a emissão gratuita dos seguintes documentos: carteira de identidade; certidão de nascimento; certidão de casamento; carteira nacional de habilitação; certificação de registro e licenciamento de veículos; outros cuja emissão seja da competência do Estado.
Para que a pessoa possa ter direito a gratuidade, é preciso apresentar um boletim de ocorrência policial.
