Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira
O governador do Acre, Gladson Cameli, do Progressistas, autoriza o Estado do Acre a conceder redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com boi e vaca gordos para abate, destinadas aos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima. Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (11).
Dessa forma, fica reduzida em 80% a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais de boi e vaca gordos para abate, nas operações destinadas aos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima.
Desde de que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 2,4 sobre o valor da operação. A redução aplica às operações com gado originário da produção interna, regularmente acobertadas por nota fiscal e declaradas ao Fisco Estadual por ocasião da passagem pelo Posto Fiscal Tucandeira, na divisa com Rondônia, ou pelo Posto Fiscal Pica-Pau, na divisa com Amazonas.
