O Governo do Estado do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), divulgou nesta sexta-feira (24) uma nota de esclarecimento sobre o processo de licitação do Viaduto da Corrente, uma das principais obras previstas para melhorar a mobilidade urbana de Rio Branco.
De acordo com o comunicado, a decisão foi tomada após análise conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que constatou a falta de fundamentação adequada na apreciação de um recurso administrativo interposto durante o certame. Em cumprimento ao princípio da autotutela, que permite à administração pública rever seus próprios atos, o Deracre informou que anulará essa fase do processo e fará a licitação retornar à etapa de análise dos recursos.
“A medida visa garantir uma ampla revisão técnica e jurídica do processo, reafirmando nosso compromisso com a legalidade, a isonomia entre os licitantes e a transparência de cada etapa”, destacou a presidente do Deracre, Sula Ximenes, na nota assinada.
Ainda segundo o documento, todos os efeitos da habilitação do Consórcio Monte Carlo seguem suspensos durante a reavaliação. A suspensão está relacionada a uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou possíveis irregularidades na habilitação do consórcio, conforme já havia sido noticiado no início da semana.
A construção do Viaduto da Corrente é uma das principais promessas de infraestrutura para a capital acreana, com orçamento superior a R$ 35 milhões. A obra permanece paralisada até a conclusão da nova análise jurídica e técnica da licitação.
Confira a nota na íntegra
O governo do Estado do Acre por meio Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) informa que, em cumprimento à decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) e, após análise conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), verificou-se que a apreciação do recurso administrativo interposto na licitação do Viaduto da Corrente não foi adequadamente fundamentada.
Em respeito ao princípio da autotutela (que garante à Administração Pública rever e, se necessário, modificar ou anular seus próprios atos), o Deracre anulará esse ato específico e fará o processo voltar à fase de análise dos recursos, garantindo ampla revisão técnica e jurídica.
Durante a reanálise, todos os efeitos da habilitação do Consórcio Monte Carlo permanecem suspensos.
Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a isonomia entre licitantes e a transparência de cada etapa do procedimento, mantendo disponíveis, nos canais oficiais, todos os documentos para consulta pública.
Sula Ximenes
Presidente do Deracre
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