Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada até o final deste mês
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias que chegou à Câmara de Rio Branco, para ser votada até o final do mês, vem repleta de indagações. Para começar, o vereadores da capital continuam votando a matéria fora do prazo determinado por norma constitucional.
De acordo com o ato das disposições constitucionais transitórias de número 35, a LDO deve ser entregue ao Legislativo em abril. Em Rio Branco, os vereadores aprovaram uma lei municipal mudando para outubro. Como se pudessem votar uma norma com mais poder que a Constituição.
O vereador Raimundo Vaz apresentou, em abril, uma emenda à Lei Orgânica para modificar o artigo, e deixar o texto de acordo com a norma constitucional, mas foi reprovada pelos outros parlamentares. Além de fora do prazo, a LDO trás uma novidade: Numa das seções, o prefeito anuncia algumas mudanças na lei orçamentária que ainda vai ser votada pela Câmara. No artigo 42 pede o remanejamento de 25% do orçamento de 2014, atualmente o percentual é de 15%. Retirando as rubricas com saúde, educação e os salários, o que sobra do orçamento o prefeito pode mexer em até 90%. É como se os vereadores dessem um cheque em branco para Marcus Alexandre, que pode retirar recursos de um programa, projeto, obra ou de uma secretaria e enviar para outra, isso com apenas um decreto.
Num dos artigos, a prefeitura deixa bem claro que pode transpor, remanejar, transferir o orçamento. O vereador Raimundo Vaz pediu que os seus colegas de parlamento, ao menos, leiam a LDO e entendam o que a mudança pode fazer.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma relação das obras, projetos e programas que a prefeitura vai executar no ano que vem. Um exemplo, o prefeito diz que quer trabalhar na conservação de 128 ruas e implantar um novo cemitério. Aqui não tem valores, só no orçamento que é outro relatório. O líder do prefeito, vereador Gabriel Forneck disse que o pedido alto de remanejamento é só para 2104, no ano seguinte a prefeitura baixará para 20%, e, em, 2016, 15%, que é o percentual de hoje e aceitável pelos Tribunais de Contas.
Como o prefeito tem a maioria na Câmara e muitos vereadores sequer vão ler a redação da LDO, o projeto deve passar com tranquilidade durante a votação.
