O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta terça-feira (18), os Editais de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nº 011/2025 e nº 018/2025. As publicações informam os condutores e proprietários de veículos sobre autuações que podem resultar em multa e suspensão do direito de dirigir, com base no que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Edital nº 011/2025 trata especificamente de infrações classificadas como suspensivas, ou seja, que ensejam não apenas aplicação de multa, mas também a instauração de processos administrativos para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o edital, os proprietários, condutores e infratores identificados devem apresentar, até o dia 18 de julho de 2025, a defesa prévia ou indicar o real condutor. A apresentação pode ser feita via internet, pelo site oficial do Detran-AC, presencialmente na sede do órgão, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, ou ainda nas Ciretrans do estado, respeitando os horários de funcionamento.
O não envio da defesa implicará no julgamento à revelia, e, caso o condutor não seja devidamente identificado, o proprietário do veículo responderá pelas penalidades cabíveis. O Detran-AC reforça ainda que o pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão do direito de dirigir.
Já o Edital nº 018/2025 refere-se à notificação de autuação por infrações de trânsito cujos autos foram considerados regulares e consistentes. Os condutores e/ou proprietários notificados também têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação, para apresentar defesa prévia.
Para isso, é necessário protocolar requerimento com assinatura legível e os seguintes documentos: cópia do auto de infração ou notificação, documento que comprove a identificação do veículo, CNH ou outro documento oficial com assinatura do requerente, além de procuração, nos casos de representação. A defesa deve abranger apenas um auto de infração por vez.
A lista completa dos veículos e condutores autuados pode ser consultada na área de “Consulta de Editais de Notificações” do site oficial do Detran-AC.
