O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou o Edital de Notificação de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir nº 34/2025, informando a imposição da penalidade de suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a condutores listados no documento.
A medida, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pela Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), foi adotada após o insucesso na tentativa de notificação postal. A decisão decorre do indeferimento de defesa ou do decurso de prazo para apresentação de recurso.
Os motoristas notificados devem comparecer até o dia 11 de setembro de 2025 à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, para entregar a CNH física ou apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran/AC.
Também é possível interpor recurso nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando seus horários e datas de atendimento. Caso não haja entrega do documento ou apresentação de recurso até a data limite, a penalidade será executada por meio do bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir de 26 de setembro de 2025.
