TJ acreano define nesta quarta como funcionará o colegiado
O pleno Tribunal de Justiça estará julgando nesta quarta-feira, 27, como funcionará o colegiado em primeiro grau. A lei 12.694 de 2012 prevê que nos crimes praticados por organizações criminosas o processo pode ser julgado por três juízes.
Atualmente, apenas um magistrado conduz o processo. O que os desembargadores vão julgar é uma proposta de resolução da lei, que vai determinar como será montado colegiado. As organizações criminosas são conhecidas pela violência que empregam nas autoridades que investigam, denunciam e julgam seus crimes.
O colegiado evita que apenas um magistrado fique em foco, isso serve como medida protetiva e uma garantia de sentença mais dura contra as quadrilhas.
O presidente da Associação dos Magistrados do Acre, juiz Raimundo Nonato, disse que os juízes ficam desprotegidos sempre que enfrentam grupos, e até citou exemplos de ataques a magistrados como o caso da Telexfree. “Com outros magistrados no mesmo processo, os bandidos não vão ficar atacando como fazem quando é o juiz singular”, disse.
A mesma lei que prevê a criação do colegiado trás o conceito de organização criminosa. Para a norma, quatro pessoas ou mais associadas, estruturalmente ordenadas com divisão de tarefas, unidas para crimes com penas acima de quatro anos podem ser julgadas por três juízes. O Ministério Público já faz isso, nos casos de crimes por organizações, existem promotores que trabalham diretamente nas investigações e quando denunciam nunca aparecem sozinhos.
