Contribuintes de Rio Branco terão uma nova chance de quitar débitos com o município por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), lançado oficialmente nesta terça-feira (22) pela prefeitura. A iniciativa prevê condições especiais de pagamento e visa arrecadar entre R$ 8 milhões e R$ 12 milhões até o encerramento do prazo de adesão, marcado para 29 de agosto do próximo ano.
O projeto foi apresentado em caráter de urgência urgentíssima, conforme o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM), e estabelece um regime especial de consolidação e parcelamento da dívida ativa. O Refis 2025 prevê descontos escalonados conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento sobre juros e multas chega a 90%.
Já aqueles que preferirem parcelar o débito terão opções com 80% de desconto para pagamento em até 12 vezes; 70% para parcelamento em até 24 vezes; 60% para até 36 vezes; 50% de desconto para pagamento em até 48 parcelas; e 40% de desconto para quem escolher dividir o valor em até 60 vezes.
O programa abrange tanto débitos tributários quanto não tributários, inclusive os já inscritos em dívida ativa, e busca dar novo fôlego financeiro para empresários e cidadãos da capital acreana. Segundo a Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos (Sejur), o Refis 2025 respeita os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, com previsão orçamentária nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e Orçamentária Anual (LOA 2025).
Equilíbrio fiscal e incentivo à retomada econômica
Apesar de críticas comuns a programas de recuperação fiscal — muitas vezes considerados estímulos à inadimplência —, a prefeitura defende que o Refis 2025 é uma medida de equilíbrio, levando em conta o atual cenário político e econômico, especialmente no setor de serviços.
“A proposta busca formar um ambiente fiscal mais favorável, com regras que aliem responsabilidade na gestão e estímulo à atividade produtiva”, destaca a justificativa do projeto de lei.
A adesão ao programa deve ser feita por meio da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), até o último dia útil do mês de ingresso, e o parcelamento poderá ser solicitado até o dia 29 de agosto de 2025.
Para a gestão municipal, o Refis 2025 é também uma forma de garantir que pequenos empreendedores e contribuintes em geral possam se recuperar financeiramente e participar de novas oportunidades de crescimento. A expectativa é de que a medida melhore o ambiente de negócios em Rio Branco e gere efeitos positivos para a economia local nos próximos anos.
