Lei garante 20% de vagas para negros ou pardos
As polêmicas sobre o sistema de cotas raciais voltaram à tona. E, agora, nos concursos públicos. A Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que garante 20% das vagas em certames do Poder Executivo para negros ou pardos, pode estar sendo burlada.
Candidatos a integrar os quadros da Polícia Federal (PF) denunciaram que alguns concorrentes, que não seriam negros, mas teriam se declarado como tal, disputarão as fases finais do processo seletivo. Faltando apenas a realização do exame médico e da avaliação psicológica para a conclusão da primeira etapa, pelo menos 27 pessoas estariam se aproveitando da legislação, que exige apenas a declaração da raça feita pelo próprio candidato, sem comprovação.
O assunto tem movimentado reclamações na internet e em redes sociais. O Ministério Público Federal (MPF) foi notificado e o caso foi distribuído para o titular do 1º Ofício de Cidadania, Felipe Fritz Braga, da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF). A expectativa dos candidatos que denunciaram a irregularidade é de que seja instaurado inquérito civil.
Depois que a lei foi sancionada, a então ministra da Igualdade Racial, Luiza de Bairros, afirmou que o governo estava “preparado para combater atitudes de má-fé e cobrar o cumprimento da legislação na Justiça”, mas assentiu que não havia mecanismos específicos de fiscalização. A intenção do governo é de que o método de comprovação e de punição de fraudes raciais seja semelhante ao usado no sistema de cotas nas universidades, no qual a própria comunidade acadêmica revela a violação.
