Câmara Federal aprova a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo. A medida traz benefícios para os estados e municípios porque obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da união até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
O orçamento impositivo foi uma bandeira de luta da maioria dos partidos com assento na Câmara e a aprovação da matéria com o voto de 384 deputados contra 6 foi comemorada na Câmara na tarde desta quarta-feira, 07, pelo 1º secretário da Casa, deputado Márcio Bittar.
Os destaques ainda serão votados na semana que vem e um deles pretende retirar da proposta a destinação de metade dos recursos das emendas para a saúde e a fixação de percentuais mínimos de recursos da União no setor. Parlamentares temem que a destinação dos percentuais acabe reduzindo os investimentos na área. Para o deputado Márcio Bittar, a proposta diz respeito à dignidade dos deputados e a certeza de que os recursos agora chegarão aos administradores municipais.
Para o deputado e também 1º secretário da Câmara, Márcio Bittar, a aprovação do orçamento impositivo acaba com o toma lá dá cá entre o Executivo e o Legislativo. Em termos financeiros, disse ele, o estado e os municípios acreanos serão beneficiados.
Câmara aprova PEC do orçamento impositivo
