Os vereadores de Rio Branco aprovaram nesta semana mudanças significativas no projeto de lei complementar que define o marco legal do transporte público da capital. O texto original, enviado pelo prefeito Tião Bocalom, passou por ajustes na Procuradoria Jurídica da Câmara após análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), formada majoritariamente por parlamentares da base do prefeito.
A principal mudança foi a substituição da palavra “delegação” por “licitação” em diversos artigos. No formato original, o projeto abria margem para que o município contratasse diretamente empresas para operar o sistema, sem realizar processo licitatório ou levantamento de preços possibilidade que contrariaria princípios constitucionais e da Lei de Transparência.
Outro ponto que passou por reformulação tratava das informações financeiras do sistema. Pela proposta enviada ao Legislativo, a prefeitura não seria obrigada a divulgar gastos relacionados à contratação de empresas de transporte. A Câmara suprimiu o trecho e reforçou a necessidade de prestação de contas.
Além das correções jurídicas, os vereadores incluíram critérios técnicos para a participação de empresas no futuro certame. O projeto agora exige que as concorrentes tenham frota com idade máxima de oito anos, medida apresentada para evitar que ônibus antigos continuem circulando na cidade.
“Colocamos que para que viessem participar das licitações, as empresas tivessem uma conta no máximo até oito anos, devido ao útil dos ônibus. Tentou-se amarrar o máximo possível para que a gente não tenha surpresa após o processo licitatório”, explicou o vereador Bruno Moraes (PP).
O texto revisado também restabelece a participação do Conselho Municipal de Transportes retirada pela prefeitura na proposta original, considerado um vício sanável pela Procuradoria. Outro ajuste definiu regras para serviços especiais, como a oferta de ônibus extras em grandes eventos, a exemplo da Expoacre. Nesses casos, mais uma vez, a intenção do Executivo de aplicar delegação foi substituída por processo licitatório.
Com a aprovação do marco legal pela Câmara, a responsabilidade agora volta para o Executivo. A prefeitura deverá enviar o edital de licitação para o Legislativo, para que seja analisado e votado antes da escolha da empresa que deve operar o sistema pelos próximos dez anos.
O vereador Raimundo Neném (PL) afirmou que a população espera celeridade na próxima etapa:
“A população já está pedindo clemência, a situação não está fácil. Chegando esse edital aqui, vamos votar o mais rápido possível. Agora é esperar que ocorra de fato esse direito para que a população tenha um transporte mais digno.”
Com informações do repórter Adailson Oliveira para TV Gazeta e editada pelo site Agazeta.net
