Projeto deve ser apreciado após o recesso parlamentar
Garantir a ficha limpa também no serviço público é uma das propostas do primeiro secretário da Câmara, que já se encontra em análise nas comissões. Ela disciplina as condições para a nomeação para cargos em comissão e funções de direção na Administração Pública Federal.
O projeto objetiva estender as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. Pelo texto, brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade ficam impedidos de ser nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupado por indicação).
Com apenas quatros artigos, a proposta de Marcio Bittar impede a nomeação no serviço público de condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da sentença. Condenados por crimes contra a economia popular, também são abrangidos pela medida.
O deputado Márcio Bittar ainda incluiu em seu projeto as condenações por crimes de abuso de autoridade, lavagem e ocultação de bens, entre outros crimes envolvendo agentes públicos. Com esse projeto, o parlamentar disse que busca estabelecer pressupostos éticos para os agentes públicos.
