Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira
Os estabelecimentos comerciais e financeiros do Acre que realizam a chamada de seus clientes por sistemas de senhas em televisões ou papeis devem adotar, obrigatoriamente, a emissão de senhas impressas também no método braille, bem como a instituição da chamada de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e sancionada pelo governador Gladson Cameli. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (14), do Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto entra em vigor a partir da data de publicação e terá o Poder Executivo – Governo do Acre – como órgão de regulamentação e fiscalização.
