No Acre, Poder Judiciário cumpre a norma aprovada pelo CNJ na terça-feira com antecipação, desde junho de 2022
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo que institui, com força de resolução, o “Programa Transformação”, por meio do qual serão reservadas vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou em vulnerabilidade social, nos quadros de colaboradores do Poder Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) já cumpre, com antecipação de quase um ano, a norma instituída pelo CNJ na última terça-feira (11), denominada “Programa Transformação”. No Acre, desde junho de 2022, são oferecidas vagas de trabalho nos quadros pessoais do Poder Judiciário a essas mulheres, por meio do Projeto “Resgate da Cidadania – Garantia de emprego e renda à mulher egressa do Sistema Prisional”.
A iniciativa foi proposta pela juíza de Direito Andréa Brito (atual coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas), à época magistrada-auxiliar da Presidência do TJAC. As tratativas contaram com a participação das titulares da 1ª e da 2ª Procuradoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), Marielle Rissanne e Michele da Rocha, respectivamente, que atuaram nos diálogos interinstitucionais para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TJAC e o TRT 14 para oportunizar as vagas de trabalho.
“Esse projeto é fruto das ações estabelecidas pelo programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que dialoga sobre a política de atenção às pessoas egressas”, detalha a magistrada.
“A geração de renda e oportunidades é um fator favorável a ressocialização e mudança da trajetória de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, visto que as pessoas que cumpriram uma pena apresentam vulnerabilidades específicas relacionadas à educação, moradia, retomada dos vínculos familiares, comunitários e laborais. Portanto, a articulação entre as instituições é um dos pilares para a prática do enfrentamento dessa problemática social e da crise penal”, explica Andréa Brito.
Resgate da Cidadania
De fato, o principal objetivo do Projeto “Resgate da Cidadania – Garantia de emprego e renda à mulher egressa do Sistema Prisional” é garantir a inserção das mulheres egressas do sistema prisional da Comarca de Rio Branco no mercado de trabalho, proporcionando geração de renda às beneficiadas. A ação dispõe, através da parceria do TJAC com empresas terceirizadas prestadoras de serviços, a contratação de, no mínimo, seis por cento de sua mão de obra.
Na prática, as mulheres beneficiadas pelo projeto do TJAC têm uma chance de recomeçar suas vidas e sair da condição de invisibilidade social. Dessa forma, a oportunidade de ressocialização bem sucedida contribui para evitar a reincidência criminal.
Programa Transformação
O “Programa Transformação”, relatado pelo conselheiro Marcio Freitas, foi aprovado na terça-feira (11/4), na 5.ª Sessão Ordinária de 2023, definindo regras e critérios para a inclusão dessas mulheres em tribunais e conselhos, nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados.
O texto, aprovado no início da 5.ª Sessão Ordinária de 2023, prevê reserva de, no mínimo, 5% das vagas por parte de Tribunais e Conselhos, nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva.
As vagas serão reservadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, bem como trans e travestis.
