Entidades terão até fim de 2015 para se adequar às normas
A reunião contou a presença de oito representantes de casas terapêuticas de Rio Branco. O Ministério Público constatou que algumas unidades não obedecem a requisitos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o promotor Gláucio Oshiro, a falta de infraestrutura adequada foi a principal irregularidade encontrada.
“Considerando que as comunidades terapêuticas podem funcionar efetivamente se estiver de acordo com essas normas da Anvisa. O Ministério Público está intervindo junto a essas comunidades terapêuticas contempladas pelo convênio para acompanhar, de fato, a adequação com relação a infraestrutura”, pontuou.
Nesta segunda-feira, o MP propôs a assinatura de um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta. Ninguém é obrigado a assinar, mas o cumprimento das regras livra as casas terapêuticas de futuras ações judiciais.
“Só assim podemos regularizar os espaços que temos em Rio Branco”, destacou a coordenadora da Central de Apoio às Entidades de Saúde (Cades).
A secretaria municipal de Saúde também participou do encontro. A prefeitura liberou R$ 1 milhão para ser investido nas unidades de recuperação a dependentes químicos. A assinatura do TAC é uma espécie de comprometimento para que esse valor seja utilizado da maneira mais correta.
“Que elas possam ter mais condições de infraestrutura adequada para receber essas pessoas. É uma conquista e aí sim, através do cumprimento de todos os requisitos vão poder receber e dar continuidade a esse trabalho essencial para a sociedade”, destacou a secretária Marcilene Alexandrina.
As entidades que assinaram o termo vão ter a até 31 de dezembro para se adequarem as medidas estabelecidas no documento.
