Matéria será votada na manhã desta quinta
O Acre pode receber doação de aproximadamente R$ 17 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Sustentável (BNDES), por meio do Fundo Amazônia, para ajudar as propriedades rurais a se regularizar com base no novo Código Florestal, através do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O projeto será votado hoje pela Assembleia Legislativa.
O recurso está sendo disponibilizado para todos os Estados, e o Acre pode ser a segunda unidade federativa a receber a doação. A missão do Fundo Amazônia, criado por decreto em agosto de 2008, é captar investimentos não reembolsáveis para investir em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas.
Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Astério Moreira (PEN), os parlamentares da base aliada e da oposição entenderam a importância do projeto e se comprometeram a votar e aprová-lo na manhã desta quinta-feira, 7.
“Os deputados se comprometeram a liberar a pauta em razão da importância desse projeto para os produtores rurais do Estado. As negociações estão avançando, e acredito que poderemos votar também outros projetos da mesma envergadura”, disse.
Para entender: O Acre detém cerca de 40 mil imóveis rurais, entre propriedades documentadas e posses, e todas precisarão passar pelo CAR, cuja lei que o instituiu no Acre já foi sancionada pelo governador Tião Viana e passou por consulta pública, mas aguarda a regulamentação.
“Para cadastrar todos os imóveis, nós precisamos fazer uma busca ativa em todo o Estado, buscando esses proprietários. O recurso vai contemplar esse trabalho de campo, o treinamento dos técnicos, a implantação de um sistema informatizado e, sobretudo, ajudar as propriedades que tenham passivos ambientais – áreas abertas em reservas legais ou áreas de preservação permanente – a se regularizar”, explica o professor Edegard de Deus, secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Os imóveis rurais que não apresentam o atestado de regularidade ambiental encontram dificuldades para obter crédito e outros incentivos oficiais. O monitoramento e o controle da qualidade ambiental dos imóveis ficam inviabilizados.
O Código Florestal, além de instituir o CAR e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), aposentou o antigo sistema utilizado, o Licenciamento Ambiental Rural (LAR). A ideia principal é estabelecer um mecanismo adequado para gestão, monitoramento, controle e planejamento ambiental e econômico. O uso de tecnologia para gerenciar e processar os dados e processos na regularização ambiental é uma estratégia necessária para cumprir todo esse ritual dentro do prazo estabelecido pelo novo código, que é de dois anos.
Para que o Acre receba a doação, feita a fundo perdido – sem a necessidade de devolver o recurso, como num empréstimo -, a Assembleia Legislativa precisa aprovar o recebimento.
O que é o CAR?
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico e obrigatório para os imóveis rurais. O documento vai registrar todas as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de Reserva Legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Para que serve?
O CAR é importante por inserir o proprietário na base de dados do governo. O proprietário faz as declarações relativas a cada propriedade e o órgão ambiental responsável por fiscalizar averigua a veracidade. Caso haja falhas, pode ser considerado crime passível de punição. Além disso, as propriedades regularizadas podem acessar linha de crédito e outros benefícios oferecidos pelos governos.
