Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promulgou três Projetos de Lei, na segunda-feira (19) , resultantes das discussões da Comissão de Legislação Ambiental e Fundiária. Entre as novas legislações, destaca-se a lei de compensação ambiental, que visa criar alternativas para regularizar propriedades rurais embargadas por crimes ambientais.
A nova lei de compensação, oferece três opções para a regularização de propriedades com embargos, como a recuperação de áreas desmatadas. Os grandes produtores poderão resolver a irregularidade comprando áreas de vegetação nativa ou negociando com áreas de floresta pública, mediante pagamento ao governo. Já os pequenos produtores, que enfrentam dificuldades financeiras, poderão ter suas irregularidades resolvidas por meio da doação de áreas de floresta intacta por entidades como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), permitindo-lhes acessar linhas de crédito e aumentar a produção sem enfrentar punições.
Pedro Longo, presidente da Aleac, destacou que as novas leis visam não apenas o desenvolvimento econômico dos setores da agricultura, mas também a simplificação de processos, como licenciamento e regularização ambiental, beneficiando especialmente os pequenos produtores. “São leis que vêm contribuir para o desenvolvimento econômico dos três setores principais da agricultura, do agronegócio, mas também da indústria e dos serviços, simplificando licenciamentos, permitindo que sejam superados embargos e protegendo principalmente os pequenos produtores que têm muita dificuldade de acessar o crédito”, afirmou Longo.
A promulgação também incluiu outras duas leis. A primeira modifica o processo de licenciamento ambiental para operações municipais e estaduais, como tapa-buracos e recuperação de drenagens. Com a nova lei, esses processos terão resoluçoes mais rápidas e poderão ser solicitados online. Dependendo da indústria, o pedido de licenciamento ambiental deverá ser feito diretamente ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAQ), que conduzirá os estudos de impacto ambiental necessários.
A terceira lei atribui ao Instituto de Terras do Acre (Interac) a concessão de uso de terras em florestas públicas, como as áreas do Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimari e afluente do Seringal Jurupari. Esta medida visa facilitar a gestão e utilização sustentável dessas áreas.
O governo do estado ainda não se manifestou oficialmente sobre as novas leis. A superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em mensagem, expressou preocupação com a falta de consulta a todas as partes envolvidas durante a elaboração das leis. A regularização de propriedades embargadas ainda dependerá da recomposição da vegetação da área de reserva legal.
Edvaldo Magalhães, deputado estadual do PCdoB, ressaltou a importância das novas leis: “Estamos dando um passo significativo para facilitar a regularidade ambiental para a agricultura familiar, utilizando o grande estoque de florestas públicas para compensações entre instituições”, diz.
Com as novas regulamentações, o cenário para a regularização ambiental e o licenciamento no Acre passa a contar com mais agilidade e oportunidades para produtores e empresários.
Com informações do repórter Adailson Oliveira para TV Gazeta
