O governo do Acre vai enviar ainda esta semana à Assembleia Legislativa um projeto de lei com mudanças no sistema previdenciário estadual. A proposta tem como principal objetivo resolver o déficit bilionário nas contas do Acre Previdência e garantir a continuidade da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — documento essencial para que o estado continue recebendo repasses da União.
Atualmente, a arrecadação do fundo é inferior ao valor gasto com o pagamento de aposentadorias, o que obriga o Executivo a injetar cerca de R$ 85 milhões por mês para cobrir a diferença. Somando os repasses futuros, a dívida atuarial já chega a R$ 17 bilhões.
Se nenhuma medida for tomada, o Acre perderá, a partir de agosto, o CRP e ficará impedido de firmar convênios com os ministérios federais, o que compromete a captação de recursos para diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura.
A principal alteração prevista no projeto é a mudança do atual modelo de repartição simples — onde os servidores da ativa sustentam os aposentados — para um sistema de capitalização, com recursos acumulados ao longo do tempo.
Com isso, a alíquota patronal, ou seja, o percentual que o governo contribui para a previdência, será dobrado de 14% para 28%. Já os servidores continuarão contribuindo com os atuais 14%, segundo o Executivo.
O secretário de Governo, Luiz Calixto, afirmou que as aposentadorias não sofrerão alterações. “O servidor pode ficar absolutamente tranquilo, não haverá mudança nenhuma nas aposentadorias. Nós estamos fazendo apenas um equacionamento para que o estado obtenha o certificado de regularidade previdenciária”, garantiu.
Calixto também afirmou que o novo fundo só será aplicado aos servidores que ingressaram a partir de 30 de junho de 2022, mantendo as regras atuais para os demais trabalhadores do serviço público. “Foi amplamente discutido com os sindicatos, todos os poderes e agora com a Assembleia. Portanto, é uma proposta construída por consenso”, disse.
Oposição cobra transparência
Apesar da fala do governo, deputados da oposição demonstraram preocupação com o projeto. Eles ainda não tiveram acesso ao texto e querem analisar artigo por artigo, temendo que os servidores acabem arcando, direta ou indiretamente, com o impacto do rombo.
A bancada oposicionista também questiona a ausência de um debate público mais amplo e teme que a votação ocorra em regime de urgência, sem tempo hábil para análise técnica ou escuta de especialistas.
Enquanto isso, o governo afirma que a criação do novo fundo permitirá um “recomeço” contábil, com um registro limpo de dívidas, o que garantiria a retomada do CRP e permitiria ao estado manter a capacidade de firmar parcerias e receber transferências da União.
Com informações do repórter Adailson Oliveira para TV Gazeta
