Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) a Lei nº 4.616, que institui a CNH Social voltada exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A iniciativa garante o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B ou AB.
A medida integra o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Estado e tem como objetivo promover a autonomia e ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade.
De autoria do deputado estadual Fagner Calegário, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Gladson Cameli. A lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada pela administração estadual.
