A discussão sobre a legalidade da operação da Zona Azul em Rio Branco ganhou força nesta quinta-feira (24), quando a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) divulgou uma nota pública em resposta à denúncia feita pelo vereador Eber Machado. O parlamentar acusou o órgão de permitir que a empresa Rizzo Parking atuasse sem o Termo de Recebimento Definitivo (TRD), documento necessário para validar os serviços prestados.
A denúncia foi feita na sessão da Câmara de quarta-feira (23). Machado afirmou que a empresa está operando há mais de um ano sem o TRD, o que, segundo ele, compromete a legalidade da cobrança de tarifas e a aplicação de multas aos motoristas.
“Se ela estava trabalhando ilegal, foi porque a RBTrans foi conivente e omissa”, declarou o vereador. “O seu Clendes Vilas Boas é um prevaricador de carteirinha. Em vez de explicar, ele diz que a Prefeitura foi ‘presa’ a agir depois da denúncia. Essa empresa não poderia ter começado a trabalhar sem autorização.”
Na nota divulgada no dia seguinte, a RBTrans afirmou que a empresa foi contratada por licitação e que, diante do descumprimento parcial de obrigações, foi emitido apenas um Termo de Recebimento e Aceitação Parcial (TRAP). O órgão disse ainda que notificou a empresa e que o caso foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município. “A RBTrans adotou todas as medidas legais cabíveis”, afirma o superintendente Clendes Vilas Boas no comunicado.
Machado questiona a atuação da prefeitura e cobrou a apresentação de documentos que comprovem a autorização para o início das atividades da empresa. “Eles teriam a obrigação de dar autorização para iniciar o trabalho. Se eles iniciaram, é porque a RBTrans autorizou. Cadê essa autorização que foi dada e não aparece?”
O vereador também apontou a falta de controle da prefeitura sobre o serviço. “Se detectaram a irregularidade só agora, em outubro, quer dizer que não havia controle algum antes?”, questiona.
Confira nota na íntegra
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, diante de informações distorcidas e interpretações equivocadas veiculadas por meio de redes sociais e alguns canais de comunicação informal, vem a público esclarecer, com base nos princípios da legalidade, da transparência e do respeito à população de Rio Branco, os fatos referentes ao contrato firmado com a empresa Rizzo Parking and Mobility S/A, responsável pela gestão da Zona Azul no município.
Inicialmente, esclarecemos que a empresa foi regularmente contratada por meio de procedimento licitatório, conforme previsto na legislação vigente. Durante a execução contratual, foram identificados descumprimentos parciais das obrigações estabelecidas, especialmente quanto à revitalização integral dos pontos das áreas do Bosque, Estação Experimental e parte do centro urbano, entre outros pontos críticos.
Diante das irregularidades, a RBTRANS adotou todas as medidas legais cabíveis, notificando formalmente a empresa e respeitando os prazos contratuais. Considerando que apenas parte das obrigações foi efetivamente cumprida, foi expedido o TRAP – Termo de Recebimento e Aceitação Parcial. Em razão da inexecução integral do contrato, não houve a emissão do TRAD – Termo de Recebimento e Aceitação Definitiva.
Após esgotadas todas as etapas administrativas e notificações, o caso foi submetido à Procuradoria Jurídica Autárquica e, posteriormente, à Procuradoria Geral do Município, que emitiu parecer jurídico orientando a adoção das providências cabíveis, respeitando integralmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza a Constituição Federal.
É importante destacar que não houve aplicação de multas em áreas cuja sinalização esteja comprometida ou ineficiente, em conformidade com os manuais técnicos vigentes e a legislação de trânsito, demonstrando o cuidado da atual gestão com a justiça e a razoabilidade na atuação administrativa.
A RBTRANS reitera seu compromisso com a verdade, com a boa gestão dos recursos públicos e com a mobilidade urbana eficiente e segura. Lamentamos o uso político e eleitoreiro de informações desconectadas da realidade, muitas vezes usadas para enganar a população e tumultuar o debate público com fins pessoais e partidários.
A Superintendência permanece à disposição dos órgãos de controle, da imprensa e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais, reafirmando a seriedade da gestão do Prefeito Tião Bocalom, que tem transformado o sistema de transporte público e de trânsito de nossa capital com responsabilidade, planejamento e respeito ao cidadão.
Rio Branco – AC, 24 de abril de 2025.
Clendes Vilas Boas
Superintendente da RBTRANS
Com informações da repórter Danniely Avlis, para o site Agazeta.net.
