A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi realizada nesta terça-feira
Por uma tarifa de energia elétrica mais justa, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC) e entidades do Estado apresentaram, nesta terça-feira, 22, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
As entidades e o parlamentar questionam a seletividade dos valores que o governo do Estado do Acre está cobrando no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) da tarifa de energia elétrica, colocando-o no mesmo patamar de itens de luxo como joias, lanchas, entre outros.
“A ação tem base numa decisão que foi tomada no mês de dezembro de 2021, que tem uma repercussão geral. Ela trata da seletividade. Isso quer dizer que, determinados tipos de produtos devem ser tributados com alíquotas diferenciadas, de acordo com a importância que têm para a sociedade. O problema central é que não dá para pegar uma tributação de bens essenciais, como o caso da energia elétrica e combustíveis e colocar com a mesma alíquota de 25% de artigos de luxo, é isso que está fazendo o Estado do Acre”, explicou o deputado federal.
A ação foi impetrada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre (Fetacre), Partido dos Trabalhadores (PT) e Sindicato dos Urbanitários, com apoio do gabinete do deputado Leo de Brito.
“Essa ação beneficia toda a população. Nós já temos as faixas de renda que são isentas de ICMS. Mas, estamos falando aqui de uma ação que traz benefícios ao comércio, às indústrias do Acre, do setor produtivo agrícola e da população de modo geral”, concluiu Leo de Brito.
Edmar Batistela, vice-presidente da CUT, fez duras críticas ao governo. “Esse governo não pensa na população, nos trabalhadores ao cobrar uma alíquota de 25% num serviço essencial como a energia elétrica. Isso afeta toda a população, a pequena indústria. Entendemos que é fundamental, mais uma vez, buscar, por meios judiciais, a redução do ICMS. Precisamos que o governo trabalhe em prol da sociedade e isso não vem acontecendo”, enfatizou o representante da CUT.
Sergione Paiva, da Fetacre, completou que a entidade que representa está se somando na defesa da sociedade. “Queremos uma revisão do ICMS. Baixar esse valor será muito importante para os agricultores”.
O presidente do PT no Acre, Cesário Braga, recordou que desde que foi iniciada a privatização da Eletrobras, o partido tem buscado meios para que haja uma redução no valor tarifário cobrado aos consumidores.
“Ficamos muito felizes porque o deputado Leo de Brito e sua assessoria encontraram um meio para solicitarmos essa redução de impostos. Não podemos aceitar que a energia tenha essa mesma alíquota de produtos de luxo, já que energia elétrica é um serviço essencial”, afirmou Braga.
