As organizações não governamentais passam a partir desta quinta-feira (31) a ter um marco regulatório. As novas regras para o funcionamento das organizações da sociedade civil estão no projeto (PLS 649/2011) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), foi dado início a uma nova etapa no funcionamento dessas entidades no Brasil.
“Eu tenho a honra de fazer parte de um Congresso que aprovou essa medida. Há dez anos ela estava tramitando. Para quem não sabe, é a lei que regula o funcionamento das ONGs. O Brasil não tinha um marco regulatório para as organizações da sociedade”, disse Viana em pronunciamento hoje no Plenário.
A nova lei traz as regras a serem seguidas pelas organizações da sociedade civil que se interessarem em firmar parceria com governos. Uma das normas é que, para a celebração de convênios, mesmo sem transferência de recursos, as ONGs deverão ter no mínimo três anos de existência. Além disso, terão de comprovar experiência prévia na área do convênio e capacidade para desenvolver as atividades.
O senador Jorge Viana avalia que regras como essa vão ajudar a separar o joio do trigo e assegurar mais credibilidade às instituições da sociedade. Ele espera ainda que o novo marco regulatório seja um atrativo para que mais pessoas se engajem nesse tipo de atividade.
