Emenda do deputado Éber vai ser derrubada pela CCJ
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Astério Moreira, voltou a afirmar que a proposta do deputado Éber Machado de destinar 1% do Orçamento para a Defensoria Pública afronta a Constituição. “A proposta dele é inconstitucional”, assegurou. “Não é de competência do parlamentar definir percentual de aplicação de verba pública”.
Entre uma fala e outra, Moreira não consegue esconder o desconforto causado pela articulação política construída por Machado para conseguir aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças.
“Ele se juntou ao Rocha e ao Chagas, que são deputados da oposição, para inserir a emenda na peça orçamentária”, alfinetou o líder. Wherles Rocha (PSDB) e Chagas Romão (PMDB) são parlamentares que fazem oposição ao governo de Tião Viana.
“Desde o ano passado que o Éber propõe isso”, lamentou. “E esse ano não vai passar de novo”. O fato é que a fissura política está feita e a construção de um consenso sobre o assunto é difícil.
O deputado Éber Machado não disfarça o interesse pelo que chama de “causa da Defensoria Pública”. Nos cálculos do parlamentar do PSDC, o acréscimo no Orçamento não é de 1%. Mas, de 0,51%.
Atualmente, a Defensoria Pública custa 0,49% dos cofres públicos do Governo do Estado. O Ministério Público abarca 4% do Orçamento e o Tribunal de Justiça abocanha 8%.
“Eu não posso deixar de perceber a importância de um órgão cujo trabalho, por exemplo, na Vara de Família, é responsável por 92 por cento das ações”, reclama o deputado. “Os defensores ajudam o Tribunal de Justiça a alcançar as metas estabelecidas pelo CNJ”.
CCJ analisa decisão da Comissão na terça
A Comissão de Constituição e Justiça analisa o texto da emenda parlamentar. A proposta foi aprovada pela Comissão de Orçamento e Finanças, mas deve ser derrubada na próxima terça-feira pela CCJ. Caso se confirme que a emenda do deputado Éber Machado é inconstitucional, a emenda é retirada da LDO que poderá ser votada como o governo quer: com apenas 0,49% destinado à Defensoria Pública.
