A Câmara de Vereadores de Rio Branco, durante a sessão desta quarta-feira (11), aprovou, por unanimidade, projeto de lei que dispõe sobre o transporte irregular de passageiros, os chamados “pirangueiros”.
O texto da matéria considera transporte ilegal os que recebem remuneração pela prática e que não detém nenhuma concessão, permissão ou licença para exercer a função do órgão responsável, no caso o Rbtrans.
O projeto cria multas mais pesadas para quem estiver na atividade ilegal. Se o condutor insistir na prática de transportar pessoas de modo clandestino, cobrando para a prestação desse serviço, poderá, entre outras medidas, ter o veículo apreendido e multa no valor de 10 vezes a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco. Se o condutor reincidir pagará em dobro
De acordo com o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT), o objetivo final da lei é resguardar os direitos dos consumidores e os profissionais que trabalham dentro dos limites da lei vigente. “Não queremos impedir ninguém de trabalhar. Queremos apenas que tudo seja feito de conformidade com a lei. “O valor alto da multa é exatamente para inviabilizar a prestação do serviço daquele que estiver na atividade de forma. Hoje, a multa é tão baixa que chega valer a pena o trabalho ilegal”, disse.
Marcus Alexandre defende a legalidade do projeto, ao dizer que ele apenas criará mais instrumentos de fiscalização, que ficarão a serviço da Prefeitura de Rio Branco para serem usados através da RBTrans.
