Órgão acredita que decreto será vetado por inconstitucionalidade
A novela da contratação de médicos formados no exterior sem o Revalida tem um novo capítulo. O desembargador Luís Camolez solicitou a manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sobre a lei aprovada pelos deputados estaduais em 18 de maio. A decisão do magistrado faz parte do processo impetrado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Sancionada no dia 5 de julho pelo Governo do Estado, a lei tem como principal objetivo o reforço do atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde durante a pandemia do coronavírus, porém, no entendimento do CRM o dispositivo é inconstitucional.
“Desde o início temos alertado essa situação, em razão disso a Assembleia Legislativa não ouviu a sua própria assessoria técnica e passou por cima também dos vetos técnicos e bastante fundamentados do governador, por isso não tivemos outra alternativa senão ingressar na justiça para rever essa situação”, justifica o assessor jurídico do CRM, Mário Rosas.
Ainda de acordo com o Rosas, existem prerrogativas para a derrubada da lei estadual. “Se o Tribunal de Justiça do Acre cumprir com o que reza a constituição estadual, certamente essa lei será revogada, inclusive há julgados no próprio tribunal de quando outras leis foram criadas desobedecendo os critérios e os atos privativos da União a lei também foi revogada”.
Ele salienta que o CRM não é contra os profissionais formados no exterior. “O Conselho Regional de Medicina não tem nada contra os médicos que são formados no exterior, muito pelo contrário, é louvável a atitude. Agora o que não pode é a política estadual brincar com vidas e usar dessa bandeira política como se fosse uma política de saúde que não é”.
Entramos em contato com a assessoria do presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, do Progressistas, assim como MPAC e a PGE, mas até o fechamento da reportagem não foi enviado os respectivos posicionamentos acerca do pedido do desembargador.
