MPAC informou que todos os contratos precisaram ser cancelados
Os parlamentares podem alugar imóveis para funcionar como gabinetes, e a Câmara de Vereadores disponibiliza verba para o pagamento dos contratos, entretanto, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) informou que apenas um vereador está com o local regularizado, os restantes dos contratos precisaram ser cancelados.
O vereador Adailton Cruz, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), é o único parlamentar que alugou uma sala que está com o documento de “Habite-se“ em dia e cumpre com as normas de segurança e acessibilidade para cadeirantes, idosos e grávidas.
Com a suspensão dos contratos, a Mesa Diretora da Câmara informou aos parlamentares que eles só vão ter direito a verba de R$ 1.600 se apresentarem a documentação exigida. “Nós cancelemos aqueles que não tinham documentação, e agora, os vereadores precisam se adaptar ao que é lei”, explicou o presidente N. Lima, do PSL.
A medida colocada pelo MPAC serve para evitar que o parlamentar na hora de locar o gabinete dê preferência a um amigo ou parente, o que ainda pode ser feito, entretanto precisa estar devidamente regularizado.
Anteriormente, cada vereador deveria ter no máximo oito assessores, mas agora os parlamentares podem contratar até 12. Questionado se essa medida não aumentará os gastos da Câmara, o presidente N. Lima responde que “todos os meses cada vereador tem o direito a R$ 30 mil para pagar as pessoas que trabalham em seu gabinete, agora esse dinheiro poderá ser dividido por 12”.
Informação do repórter Adailson Oliveira para a TV Gazeta
