Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira
O Governo do Acre prorrogou o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que vencem no último dia útil dos meses de março, abril, maio junho, julho e agosto de 2021.
Aqueles que se enquadram nesta situação, podem realizar o pagamento até o dia 20 de dezembro de 2021 sem nenhuma multa ou juros de mora, entretanto a regularização só poderá ser feita através de pagamento à vista e em moeda corrente.
O decreto também informou que o Governo não restituirá ou compensará quantias já pagas, e que o benefício não poderá ser utilizado caso o contribuinte esteja participando de julgamento a favor do Estado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (17), o decreto foi proposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e sancionado pelo governador Gladson Cameli.
