Resolução está no Diário Oficial da União desta sexta-feira
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (4) no Diário Oficial da União estabelece critérios excepcionais para o controle sanitário de produtos provenientes do Peru destinados ao Acre.
De acordo com o texto, a fiscalização sanitária sobre alimentos, produtos de higiene pessoal, repelentes de insetos, protetores solares e saneantes importados do Peru e destinados exclusivamente ao Acre será feita por procedimento sumário.
Ainda segundo a Anvisa, a Superintendência de Portos, Aeroportos e Fronteiras fica responsável por definir os procedimentos operacionais para que a decisão seja implementada. O apoio laboratorial para controle sanitário, quando necessário, será prestado pela Universidade Federal do Acre.
A resolução entra em vigor hoje, com validade de 45 dias, prorrogável mediante ato do diretor presidente da Anvisa, Dirceu Barbano.
