TAC foi firmado pelo Ministério Público do Estado do Acre
O organizador da festa “Vista-se de Preto”, realizada no Hotel Terra Verde na sexta-feira (11), terá que doar o valor de 60% do lucro arrecadado com o evento, entre venda de bilheteria e venda de produtos, para o Fundo Especial do Ministério Público para ações específicas de enfrentamento à covid-19.
Essa ação é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) realizado por meio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do Ministério Público do Acre (MPAC) com o organizador da festa por descumprimento das normas sanitárias de prevenção à covid-19 atualmente em vigor no estado.
O promotor de Justiça Glaucio Shiroma Oshiro destaca no documento que, dentre outras medidas previstas no Decreto nº 627/2020, o estabelecimento deixou de obedecer explicitamente às regras de “evitar aglomerações, capacidade máxima de pessoas pela área de circulação no local e o distanciamento de 2m entre as pessoas”; “evitar qualquer tipo de circulação no ambiente”; e “vedada à circulação de clientes sem máscara pelo estabelecimento”.
O organizador do evento compromete-se, ainda, a não mais descumprir os protocolos sanitários no contexto da Covid-19 em outros eventos que vier a promover, em conjunto ou separadamente com outras pessoas, físicas ou jurídicas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia descumprido.
