Restrições enquanto investigação não é concluída
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia decidiu negar o pedido formulado pela defesa de Manoel Messias Rodrigues Lopes, vereador eleito de Epitaciolândia submetido a medidas cautelares genéricas pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, vedando, assim, sua participação em festividades de fim de ano fora do domicílio, bem como em solenidade de posse e sessões da Câmara Legislativa.
A decisão, do juiz de Direito Clóvis Lodi, publicada na edição nº 5.791 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 9), desta terça-feira (27), considerou que a intenção do acusado de “manter sua rotina com eventos na cidade, inclusive participando de festas (…) não se coaduna com as medidas cautelares impostas”, sendo que também não restaram comprovadas, nos autos, as datas e horários dos compromissos oficiais, bem como a necessária “imprescindibilidade de sua participação” nos eventos em questão.
Entenda o caso
Segundo os autos, Manoel Messias foi submetido, por força de decisão judicial prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia, a medidas cautelares genéricas em processo no qual é investigado por suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) contra uma garota de 13 anos de idade.
A decisão considerou, “em tese, presentes a materialidade delitiva e autoria”, bem como o chamado ‘fumus comissi delicti’ (a “fumaça da existência do delito”), a justificar a imposição das medidas cautelares genéricas em desfavor do investigado, que incluem desde a proibição de contato pessoal “ou por terceiros” com a suposta vítima, familiares e testemunhas ao recolhimento domiciliar obrigatório a partir das 19 horas.
A defesa, por sua vez, formulou pedido de autorização judicial para participação em festividades de fim de ano, na solenidade de posse dos vereadores e prefeito daquela municipalidade, bem como nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.
