TCE se mostra preocupado com previdência própria
Na prestação de contas do fundo previdenciário de Rio Branco, referente ao ano passado, o Tribunal de Contas do Estado descobriu que ele está deficitário. A descoberta deixou os conselheiros preocupados com as prefeituras que estão aderindo a previdência própria. Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard e recentemente Porto Acre, saíram do regime geral de aposentadoria do INSS e criaram seus próprios fundos.
Segundo o conselheiro Antônio Malheiro, os prefeitos fazem um cálculo momentâneo e acreditam que estão lucrando. “Quando mudam o regime de previdência, eles apostam numa redução de 20% do valor da folha de pagamento, já que vão deixar de pagar o INSS. Só que esquecem que, em dois ou três anos, vão ter que assumir as aposentadorias dos servidores, e o dinheiro arrecadado, pelo fundo, não tem recurso suficiente para pagar os benefícios”, explicou.
A saída dessas prefeituras, segundo Malheiro, vai ser tirar dinheiro do orçamento para compor o pagamento das aposentadorias. No regime geral o Governo Federal é o responsável pelo pagamento da aposentaria. É uma garantia real do benefício do trabalhar quando completar o tempo para deixar o serviço. A mesma garantia não oferece o fundo previdenciário, que vai levar um grande tempo para ter recursos suficientes para bancar as aposentadorias.
CE emitirá resolução para verificar a criação de fundos previdenciários
Durante sessão realizada na manhã desta quinta-feira, 21, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram emitir uma resolução obrigando as prefeituras do Acre a encaminharem os projetos de lei que criam fundos previdenciários para servidores.
O objetivo desta resolução é verificar os cálculos e previsões de arrecadação de recursos da matéria antes de serem enviados para votação nas câmaras, garantindo, assim, o pagamento das aposentadorias e das pensões sem que os municípios tenham que realocar recursos para garantir os benefícios, retirando dinheiro que poderia ser investido em outras áreas.
Como a criação desses fundos previdenciários estão ocorrendo na fase de transição do regime de contratação dos servidores que deixarão a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para serem denominados como estatutários, a preocupação é que durante este processo de alteração alguns gestores possam estar reduzindo os valores previstos, como contribuição patronal, o que reduziria os gastos com encargos, realizando uma economia inicial, mas que resultaria na falta de valores para cobrir os benefícios dos servidores.
A finalidade da ação é verificará os valores para que os fundos possam ter maior capacidade de se sustentar.
