Prazo se esgota na próxima terça-feira, 31
A declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) está disponível no Portal do Empreendedor desde o dia 15 de janeiro e vai até o dia 31 deste mês. O prazo está se esgotando e apenas 36% dos Mei’s do Acre fizeram a declaração. O Acre possui mais de 15 mil microempreendedores individuais.
A declaração pode ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), digitando o CNPJ e informando o valor da receita bruta referente ao ano de 2015, também podendo ser feita na OCA ou nas sedes do Sebrae em Rio Branco, Alto Acre (em Brasileia) ou Juruá (Cruzeiro do Sul).
“O MEI que fatura até R$60 mil é obrigado a declarar, prestar contas do que ele faturou, através do Portal ou então os pontos de atendimento Sebrae.” Explicou a gerente adjunta de orientação comercial do Sebrae, Maysa Gonçalves.
Caso o microempreendedor não faça a declaração, é aplicada uma multa simbólica no valor de R$ 25. Apesar do valor parecer pequeno, a falta de regularização do empresário pode implicar em alguns problemas futuros.
“Ele não perde a empresa, mas fica irregular. Não vai conseguir nenhum tipo de empréstimo, acesso ao crédito junto aos bancos, não consegue financiar, não consegue comprar mercadorias, então ele fica com alguns impedimentos”, disse a gerente.
O microempreendedor individual é o trabalhador por conta própria que fatura até R$ 60 mil por ano e não participa de outra empresa como sócio ou titular, podendo ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Caso o MEI ultrapasse esse valor de rendimento, ele deve pedir o enquadramento na categoria de Microempresa.
