Normas passam a valer quando a prefeitura sancionar a matéria
Está na mesa do prefeito Marcus Alexandre um Projeto de Lei (PL), aprovado pela Câmara que muda as regras para alguns estacionamentos particulares. As normas só passam a valer quando a prefeitura sancionar a matéria.
O imbróglio da nova lei é que envolve justamente grandes empresas da cidade. O primeiro artigo da PL determina a gratuidade para quem comprar acima de R$ 50,00. A regra vai atingir diretamente o Via Verde Shopping, onde o consumidor paga R$ 5,00 para ficar até três horas. Basta comprovar com nota fiscal o valor que foi gasto e o consumidor não pagará o estacionamento.
Foram criados artigos também para os hospitais. O Santa Juliana, que cobra dos pacientes, vai ter quer abrir uma exceção para um acompanhante, que deverá ser cadastrado no hospital, e quando o paciente receber alta, a família terá até 30 minutos gratuitos no estacionamento para ir buscá-lo. Para o vereador Fernando Martins (PC DO B), autor do projeto, a medida busca corrigir uma injustiça. “A pessoa vai consumir, gasta o dinheiro que tem e o que não tem, e ainda é obrigado a pagar o estacionamento. E nem adianta esse discurso de que a lei vai trazer desemprego. Nesses estacionamentos ficam poucas ou apenas uma pessoa, não vai mudar nada. Será bom para o consumidor”, alegou.
O setor mais atingido pela lei é uma faculdade particular de Rio Branco, que cobra o estacionamento dos alunos. A lei manda dispensar o pagamento dos estudantes que estão em dia com as mensalidades da instituição.
Outro ponto da norma é exigir que os estacionamentos adequem os valores cobrados com base nos preços da zona azul.
