Ele criou outra lei para alterar plano de cargos e salários
Alertado que estava gastando demais com a folha de pagamento, o prefeito de Mâncio Lima, Cleidison Rocha, decidiu burlar a lei de responsabilidade fiscal com outra lei. Criou a lei 320, onde alterava o plano de cargos e salários dos servidores do magistério e a lei de diretrizes orçamentária. O prefeito chegou a gastar até 76% do orçamento com a folha de pagamento, quando a lei determina no máximo 54% contando com o legislativo.
Os conselheiros do Tribunal de Contas decidiram pela nulidade de todos os atos da lei municipal e exigiram que Cleidison não volte a extrapolar o percentual máximo da folha de pagamento. O TCE já tinha exigido a demissão de 1/3 dos servidores. O prefeito fez o contrário. Na hora em que criou a lei para contratar mais, ele não apresentou um relatório sobre o impacto orçamentário, simplesmente foi enchendo a prefeitura de funcionários.
O processo julgado é de 2013, como o TCE demorou três anos para julgar, nesse período o prefeito manteve a folha de pagamento “inchada”.
As punições impostas foram duas multas R$ 14.280,00 e outra que estipula 30% do salário anual do gestor. Os conselheiros não pediram de volta os recursos gastos com salários ilegais.
