Uma delas obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. Outra eleva progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital. A terceira concede benefícios fiscais às distribuidoras de energia durante os Jogos Olímpicos de 2016.
Dezenove medidas provisórias (MPs) estão em tramitação no Congresso Nacional. Desse total, três (692/15, 695/15 e 696/15) já estão trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados, em cujo Plenário tem início a votação dessas proposições.
De acordo com a Constituição, as medidas provisórias trancam a pauta do Plenário da Casa onde estiverem tramitando 45 dias depois da sua edição, desde que tenham sido votadas por comissão mista — de deputados e senadores — encarregada de analisá-la.
Do total de MPs, 18 foram editadas em 2015 e uma em 2016. Algumas MPs, por terem sido editadas no recesso parlamentar ou próximo a ele, ainda não tiveram suas comissões mistas instaladas.
