Os deputados aprovaram por unanimidade durante sessão extraordinária desta quinta-feira, 7, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a abrir créditos adicionais, para o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento no Acre.
De acordo com o projeto, a colaboração financeira não reembolsável, junto ao BNDES é no valor de até R$ 16.838.000,00 (dezesseis milhões oitocentos e trinta e oito mil reais), e tem como objetivo apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado.
A proposta contempla três componentes, a serem implementados sob a responsabilidade do setor público, identificados e agrupados da seguinte forma: Estruturação dos Órgãos Ambientais e de Assistência Técnica para Implantação e Gerenciamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA). Inscrição de Propriedades e Posses Rurais no CAR e Regularização Ambiental de Propriedades e Posses Rurais.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Astério Moreira (PEN), ressaltou a importância do projeto para o Acre. Para ele a aprovação do projeto marca um dia histórico para a zona rural do Acre. “Eu sei o que significa esse projeto para o nossos produtores rurais, quem sabe das dificuldades que o homem do campo enfrenta sabe o quanto este benefício que aprovamos nesta Casa vai ajudar a valorizar esse profissional. Esse projeto é de largo alcance social, corrige injustiças graves ocorridas na zona rural resgatando dessa forma a dignidade dos produtores”, disse.
