Os municípios de Epitaciolândia e Tarauacá, no estado do Acre, foram informados sobre o Plano Nacional de Combate a Informalidade dos Trabalhadores Empregados (Plancite) e poderão receber a visita das equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para verificar a relação entre empregados e empregadores na iniciativa privada. Os comunicados de divulgação e orientação enviados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTPS) já alcançaram 1.148 municípios.
O Plano pretende incentivar a formalização do trabalho assalariado de cerca de 16 milhões de trabalhadores informais. A consequência direta é a proteção social do trabalhador, com garantia dos benefícios trabalhistas e previdenciários, como FGTS, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, salário maternidade, aposentadoria.
O empregador que mantém um trabalhador na informalidade, além de multa, está sujeito a perder a condição de Simples Nacional e o acesso a financiamento com recursos do FAT e FGTS.
O Plancite propõe ações especiais que vão além das típicas fiscalizações nos locais de trabalho. O direcionamento das ações fiscais prioriza regiões e setores econômicos com maior índice de informalidade, por meio do mapeamento da informalidade do Brasil por atividade econômica, município, microrregião e unidade federativa, além da utilização da inteligência fiscal para localização de empresas que mantém empregados informais. Também visa o incentivo ao diálogo social.
Se tomarmos como base os números da informalidade apenas dos empregados, tanto do meio urbano, quanto do rural, mediante as informações trabalhistas extraídas da PNAD do IBGE, projeta-se uma sonegação na ordem de R$ 70 bilhões quanto às contribuições previdenciárias, bem como de R$ 20 bilhões na arrecadação do FGTS.
Com a meta de formalização direta de 400 mil empregos em 2015, a Inspeção do trabalho gerará diretamente nas ações fiscais R$ 2,5 bilhões em contribuições. Como efeito indireto decorrente da maior presença da fiscalização nos municípios e das ações de articulação do Plancite, pretende-se criar o ambiente favorável à formalização espontânea pelo empregador, gerando um impacto ainda maior na arrecadação.
Contexto – A Auditoria Fiscal do Trabalho é responsável por verificar a obrigatoriedade do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução da informalidade, conforme determina a Lei 10.593/2002.
Os níveis de informalidade no país ainda são altos: mais de 16 milhões* de empregados informais no Brasil, correspondentes a uma taxa de 27,5%. O Plancite foi criado justamente, a partir desse diagnóstico para adoção de uma política de fiscalização específica para os registros dos trabalhadores, de forma a provocar uma acelerada redução do índice.
* Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-2013).
