Recurso de agravo de execução quer rever decisão
O Ministério Público do Acre deve entrar nesta quarta-feira com um recurso de agravo em execução solicitando a reforma da decisão da juíza da vara de Execuções Penais, Luana Campos.
Na semana passada, o MP já havia se pronunciado contra o fato de a Justiça poder beneficiar Hildebrando Pascoal com a progressão de regime. O MP queria a realização de um exame criminológico que, segundo os promotores, detectaria o potencial de Pascoal vir a cometer novos crimes.
O Ministério Público tentou demonstrar ao judiciário que Hildebrando precisava passar por um exame criminológico antes de se decidir sobre a progressão de regime. Segundo o MP a avaliação apontaria o estado de periculosidade do apenado. No entanto a juíza concluiu que o exame seria incapaz de constatar se Hildebrando voltará ou não a praticar novos delitos.
O exame criminológico, feito por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do sistema prisional tem objetivo de avaliar por exemplo: a personalidade do indivíduo, sua capacidade para o delito; sensibilidade à pena e sua respectiva capacidade de correção.
Para o advogado criminalista, Sanderson Moura, a avaliação da juíza foi correta em negar o pedido do Ministério Público, que ele classifica como subjetivo e que fere a segurança jurídica.
“A própria juíza da Vara de Execuções penais no tempo de atuação no Acre disse que nunca houve pedido para fazer o exame criminológico em presos. Sendo que existem presos que fazem parte de organizações perigosas. Só por que é Hildebrando vai fazer? Isso fere a igualdade dos presos, fere a segurança jurídica” questiona. O fato é que a juíza não ouviu o MP.
Hildebrando Pascoal deve sair da prisão nesta quarta-feira (5). A juíza titular da vara de execuções penais já decidiu sobre a progressão de regime, mas a defesa ainda precisa apresentar uma certidão de que o preso não possui prisão decretada em outro Estado.
A juíza titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Rio Branco, Luana Campos decidiu pela progressão para o regime semiaberto a Hildebrando Pascoal nesta terça-feira (4).
O ex-coronel da Polícia Militar do Acre está preso desde 1999 e responde por mais de 100 anos de condenação por vários crimes, entre eles de chefiar uma facção criminosa, conhecida nacionalmente como esquadrão da morte. O grupo composto por milicianos trouxe terror ao Estado na década de 90.
Segundo a decisão judicial, Hildebrando será beneficiado por saída temporária de 7 dias, podendo ficar em casa nesse período sem ter que retornar à prisão. Após essa licença, ele deverá dormir na penitenciária todos os dias.
Para a defesa, a decisão é uma grande conquista após anos buscando a data base do semiaberto. “A gente vinha lutando para que fosse revista a data base. Existe um relatório de acompanhamento de pena que sai a data base e nós entendemos que a data base exposta no processo não condizia com a realidade”, explicou a advogada Maria de Fátima Araújo Pascoal.
Hildebrando está com 63 anos de idade e já cumpriu 17 anos de prisão. De acordo com a advogada que é cunhada do ex-coronel e ex-deputado federal, a saúde do preso está comprometida, justamente pelos anos de cárcere. Ele precisa constantemente de lavagem intestinal, tem problemas de locomoção, cardíacos e pressão alta.
De acordo com a juíza da vara de execuções penais, a progressão de regime deverá iniciar em 24 horas a partir da emissão do documento. No entanto, de acordo com a defesa, o Instituto de Administração Penitenciária não autorizou a saída do preso por que falta um documento da justiça do Piauí. Naquele Estado, Hildebrando responde por outro crime. Ainda é preciso apresentar uma certidão de que o preso não possui prisão decretada. “Existe uma decisão que precisa ser cumprida. Não vamos interferir em nada relacionado a isso. Não temos nada a esconder e vamos entregar o documento exigido”, explicou a advogada.
Segundo a defesa de Hildebrando, a saída dele do presídio, deve acontecer na tarde desta quarta-feira.
