Projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre em outubro, que autorizavam o governo do Estado a contrair dois empréstimos, um de R$ 250 milhões junto ao BNDES e outro de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal, tiveram de voltar ao plenário para nova votação após os bancos recusarem os pedidos de financiamento. Os ofícios enviados pelo Executivo não especificavam de forma expressa quais seriam as garantias oferecidas, o que levou as instituições financeiras a barrar o processo.
O governo pretendia usar como garantia o Fundo de Participação do Estado (FPE) e a arrecadação do ICMS. No entanto, no texto aprovado inicialmente pelos deputados, não havia menção direta às receitas. O projeto apenas citava artigos da Constituição que tratam desses repasses, sem nomear explicitamente FPE e ICMS. Para os bancos, a redação não atendia ao padrão técnico exigido para formalização do crédito.
A necessidade de nova votação se deu exclusivamente para ajustar a redação e atender ao manual do Tesouro Nacional. Segundo o deputado estadual Eduardo Ribeiro, o problema foi técnico e não alterou a finalidade dos empréstimos:
“Na verdade, a redação que chegou para casa não falava textualmente que poderia ser garantia o FPE e o ICMS. Ele fazia referência aos artigos da Constituição que tratava do tema, mas não falava expressamente. Então, existe um manual técnico do Tesouro Nacional que exige que seja feita dessa forma. Por não ter tido esse cuidado na redação anterior, ele vem novamente só para fazer essa mudança”, disse o parlamentar.
A oposição, que já havia criticado os empréstimos na primeira votação, manteve o posicionamento e acusa o governo de colocar em risco as finanças do Estado ao usar arrecadação própria como garantia. Antes, o avalista dos empréstimos era o Tesouro Nacional. Porém, como o Acre está com a folha de pagamento acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tesouro não autorizou o aval, o que levou o governo a oferecer FPE e ICMS para viabilizar o crédito.
O deputado Edvaldo Magalhães afirmou que a redação apresentada inicialmente tentou esconder o uso das receitas estaduais como garantia e criticou o impacto financeiro futuro:
“Para esconder isso e evitar esse debate, fizeram a redação daquelas que, se você não estiver prestando atenção, aparece aqueles macaquinhos. As garantias serão de acordo com aquele artigo tal da Constituição. Na hora que você vai olhar, quer dizer que as garantias são o Fundo de Participação do Estado e as receitas de ICMS.”
Os dois empréstimos têm destinações distintas. O valor de R$ 250 milhões será aplicado em produção sustentável, turismo, eficiência energética, desenvolvimento urbano e gestão pública. Já os R$ 30 milhões serão voltados ao financiamento de obras e estrutura de saneamento.
Com informações do repórter Adailson Oliveira para TV Gazeta e editada pelo site Agazeta.net
