Reunião ocorre quinta, às 19h na Acisa
O advogado Bruno Monteiro, da Monteiro & Monteiro Advogados Associados, orienta empresários do Acre a formalizar a exigência de créditos pela cobrança indevida do ICMS como integrante da base de cálculo do PIS/Confins.
A reunião ocorre na quinta-feira: às sete horas da noite, na sede da Associação Comercial do Acre. “A Acisa do Acre é a única do país em que essa correção pode ser feita fundamentada em uma decisão transitada e julgada”, comemora o presidente da instituição, Jurilande Aragão.
Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o argumento da Associação Comercial e Industrial do Acre que pedia a revisão da composição do ICMS. A Receita Federal defendia que o imposto deveria compor a base de cálculo do PIS/Confins.
Agora, chegou a hora de os empresários reaverem os recursos pagos pelo tributo cobrado de forma errada. Estima-se que os empresários do Acre devem reaver aproximadamente R$ 400 milhões em créditos junto à Receita.
