O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, expediu recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde para que anulem a ata de registro de preços originada do Pregão Eletrônico SRP nº 90018/2025.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça substituto, Lucas Bruno Iwakami foi expedida após apontamentos da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou cláusulas restritivas à competitividade no certame, em possível afronta aos princípios constitucionais e legais que regem as licitações públicas.
Segundo o MPAC, a anulação imediata do procedimento viciado e a abertura de novo processo licitatório são necessárias para evitar prejuízos à população, especialmente no que se refere ao direito à saúde.
Na recomendação, o MPAC orienta que o novo processo seja realizado no prazo máximo de 30 dias, observando rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das disposições da Lei nº 14.133/2021, de modo a assegurar ampla competitividade.
Também foi determinado que o processo licitatório tenha ampla publicidade e elimine as restrições apontadas pela CGU, vedando ainda a contratação de empresas ligadas a parentes ou amigos íntimos de gestores municipais.
O MPAC concedeu prazo de cinco dias para que os destinatários respondam quanto ao cumprimento da recomendação e as providências adotadas. A Câmara Municipal de Tarauacá também foi comunicada.
