O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) desempenhou papel central na mediação e definição de medidas emergenciais para enfrentar a grave situação estrutural e pedagógica da Escola Estadual Limoeiro, localizada na zona rural de Rio Branco. Em reunião realizada nesta quinta-feira, 12 de junho, na sede da Corte de Contas, foi firmado um acordo com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), estabelecendo ações imediatas para garantir o direito à educação em condições dignas a crianças e adolescentes da região.
Participaram da reunião a presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, o vice-presidente da Corte, conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho de Sousa, e o secretário-adjunto da pasta, Reginaldo Prates.
Medidas determinadas em consenso
Por iniciativa do Tribunal e com anuência da SEE, foi acordado que, no prazo de 30 dias corridos, deverão ser adotadas as seguintes providências:
• Suspensão imediata das aulas no anexo da Escola Estadual Limoeiro, com remanejamento dos alunos para a Escola Municipal Francisco Salustiano, assegurando a continuidade do ano letivo sem prejuízo pedagógico;
• Instalação de dois ventiladores em cada sala de aula da escola de acolhimento, garantindo conforto térmico aos estudantes;
• Perfuração de poço artesiano ou semiartesiano, com a devida instalação de filtro para tratamento clorificado da água;
• Visita técnica conjunta à Escola Francisco Salustiano, já agendada para o próximo dia 18 de junho;
• Compromisso com a eliminação de qualquer situação que configure trabalho infantil irregular no ambiente escolar;
• Construção de uma escola modelo no local da atual Escola Limoeiro (sede central), como solução definitiva.
Posicionamento da presidente do TCE-AC
A conselheira-presidente Dulcinéa Benício destacou o papel da Corte na proteção de direitos fundamentais e no zelo pelo uso responsável de recursos públicos:
“O TCE não se limita a fiscalizar, mas atua de forma resolutiva na indução de políticas públicas. Garantir que nossas crianças tenham acesso à educação em espaços seguros e adequados é uma obrigação de todos nós, gestores e instituições.”
Declaração do vice-presidente do TCE-AC
O conselheiro Ronald Polanco Ribeiro reforçou o compromisso do Tribunal com o bem-estar da população:
“A atuação preventiva do TCE é um instrumento de transformação. O que está em jogo aqui não é apenas infraestrutura, mas dignidade e futuro para nossas crianças.”
Compromisso do Estado
O secretário de Educação, Aberson Carvalho, reconheceu a gravidade da situação e reafirmou o compromisso da pasta com as medidas acordadas:
“Estamos empenhados em cumprir cada um dos pontos pactuados com o Tribunal. Nossa prioridade é assegurar um ambiente escolar adequado e seguro para todos os estudantes da rede.”
Além das providências emergenciais, ficou acordado que a SEE deverá apresentar, no prazo de 30 dias úteis, um Plano de Ação sobre a implantação do novo ensino médio, conforme determina o Acórdão nº 14.354/2023 do Plenário do TCE-AC.
Fiscalização que transforma
O Termo de Reunião Consensual firmado nesta data evidencia a capacidade do TCE-AC de articular soluções concretas para problemas sensíveis da administração pública. A atuação tempestiva e articuladora da Corte de Contas assegura a proteção de direitos sociais e fortalece a eficiência da gestão pública no Acre.
