O vereador José Aiache (PP), presidente da comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Rio Branco, trouxe à pauta na manhã de quarta-feira (12), a Lei Municipal nº 2.210 de 2016 conhecida como Lei Keyla Viviane dos Santos. O parlamentar destacou a necessidade de maior compromisso do Legislativo com a violência contra a mulher e com leis aprovadas, mas não executadas.
A Lei Keyla Viviane dos Santos foi sancionada em 2016 em homenagem à vendedora Keyla Viviane dos Santos, assassinada a facadas pelo ex-marido em frente a uma loja de confecção, no bairro Estação Experimental em Rio Branco. O crime, que causou revolta na população levou à condenação do feminicída Adjunior Sena, de 32 anos a 27 anos e 6 meses de prisão. Sete meses depois a prefeitura instituiu o Dia Municipal de Não-Violência Contra a Mulher, celebrado em 1º de março.
Apesar da criação da lei, Aiache criticou a falta de medidas concretas para garantir sua efetividade. “Até o momento, nunca foi feito um ato, uma roda de conversa, uma panfletagem. Eu chamo a atenção para essas leis que foram aprovadas e não estão sendo utilizadas. Nós temos que fazer algo para mudar isso”, declarou o vereador.
Aiache ressaltou a responsabilidade da Câmara Municipal em garantir a aplicação das leis e pediu mobilização das comissões parlamentares para efetivar a Lei Keyla Viviane dos Santos. Ele também chamou a atenção para os alarmantes índices de feminicídio no estado do Acre, que ocupa o segundo lugar no ranking nacional.
“Nosso município e nosso estado ocupam um dos primeiros lugares no país em casos de feminicídio. Então, precisamos pontuar isso e lutar pela execução dessas leis. Qual o objetivo de propor novas leis se as que já existem não são aplicadas?”, questionou o vereador.
O feminicídio, definido como o homicídio de mulheres por razões de gênero, é frequentemente associado à violência doméstica e ao desprezo pela condição feminina. É de extrema importância ressaltar também que o crime não destrói apenas a vida da mulher assassinada, mas também o núcleo familiar. Filhos testemunham a violência e são diretamente afetados, além de mães e familiares que perdem suas filhas.
O caso de Keyla Viviane foi o primeiro julgado como feminicídio em Rio Branco, um marco para a justiça local. Durante seu pronunciamento, Aiache fez um apelo à Comissão da Mulher da Câmara e reforçou a importância do envolvimento de todos os vereadores e da sociedade na luta contra a violência de gênero.
“Nós temos que fazer atos para isso, e esta Casa tem responsabilidade. Temos que cumprir nossas leis. Trago aqui essa situação para que possamos jogar luz sobre esses assuntos e encontrar soluções”, concluiu.
Canais de ajuda para mulheres em situação de violência
Para combater a violência de gênero, é essencial que mulheres tenham acesso a redes de apoio e proteção. O acolhimento da vítima é essencial para romper o ciclo de violência e desvincular-se do agressor. É fundamental contar com uma rede de suporte, que pode incluir familiares e amigos, além de serviços especializados que oferecem assistência jurídica e psicológica.
As vítimas podem procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) pelo telefone (68) 3221-4799 ou a delegacia mais próxima.
Também podem entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher, pelo Disque 180, ou com a Polícia Militar do Acre (PM-AC), pelo 190. Outras opções incluem o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), no telefone (68) 99993-4701, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), pelo número (68) 99605-0657, e a Casa Rosa Mulher, no (68) 3221-0826.
